# Registro público: STJ — 2002216 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-23 - **Publicação:** 2024-10-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77549/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77549.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d32c9fffd428c0911309f9617d9d7fb818a5900501023fe900996294ff9f307 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. GRAVIDEZ. INEXISTÊNCIA DE LAUDO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em âmbito de recurso especial repetitivo, de que, "para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime" (REsp n. 1.480.881/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 10/9/2015.) - **Item 2 (texto oficial):** No caso, o recurso especial interposto pelo Ministério Público prescindiu de revolvimento de provas, sendo bastante a mera revaloração do que constou no acórdão recorrido. Desta forma, era o caso de se dar provimento ao apelo nobre e restabelecer a condenação do agravante, porquanto inquestionável o fato de que ele manteve relações sexuais com a vítima, menina então com 13 anos de idade, não se encontrando o caso ainda dentre aquelas hipóteses excepcionalíssimas nas quais esta Corte Superior tem afastado a aplicação da tese definida sob a sistemática dos recursos repetitivos. - **Item 3 (texto oficial):** No entanto, como bem destacado pela defesa, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, deu parcial provimento ao apelo para decotar a majorante prevista no art. 234-A, III, do Código Penal, pela ausência de prova segura a comprovar a paternidade da criança; assim, não era mesmo o caso de restabelecimento da condenação, conforme definida na sentença de primeira instância, mas de restabelecimento da condenação com decote da referida majorante, tal como assentado pela Corte de origem ao julgar o recurso de apelação. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental parcialmente provido. ## Ementa PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. GRAVIDEZ. INEXISTÊNCIA DE LAUDO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em âmbito de recurso especial repetitivo, de que, "para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime" (REsp n. 1.480.881/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 10/9/2015.) 2. No caso, o recurso especial interposto pelo Ministério Público prescindiu de revolvimento de provas, sendo bastante a mera revaloração do que constou no acórdão recorrido. Desta forma, era o caso de se dar provimento ao apelo nobre e restabelecer a condenação do agravante, porquanto inquestionável o fato de que ele manteve relações sexuais com a vítima, menina então com 13 anos de idade, não se encontrando o caso ainda dentre aquelas hipóteses excepcionalíssimas nas quais esta Corte Superior tem afastado a aplicação da tese definida sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. No entanto, como bem destacado pela defesa, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, deu parcial provimento ao apelo para decotar a majorante prevista no art. 234-A, III, do Código Penal, pela ausência de prova segura a comprovar a paternidade da criança; assim, não era mesmo o caso de restabelecimento da condenação, conforme definida na sentença de primeira instância, mas de restabelecimento da condenação com decote da referida majorante, tal como assentado pela Corte de origem ao julgar o recurso de apelação. 4. Agravo regimental parcialmente provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.