{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77550,"origem":"stj","sha256_origem":"9f8aa844211fe20fc4b471b1947ae087cbc314d2a781159c3f79fe0fd9fa95c0","registro_original":{"id_fonte":"000889405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"934691","numero_registro":"202402910223","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO.  JORNADA\nINFERIOR A 6 HORAS. SOMA DAS HORAS PARA REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nIMPOSIÇÃO DE JORNADA INFERIOR À MÍNIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nHABEAS CORPUS DENEGADO.\n1. Para \"remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência\ndesta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com\njornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da\nLei de Execução Penal - LEP [...]\" (HC n. 468.733/RS, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019,\nDJe de 21/2/2019).\n2. No caso, ainda que contrariamente ao entendimento\njurisprudencial, houve o reconhecimento para remição da soma das\nhoras de trabalho realizadas em jornada inferior à mínima diária, o\nque não prejudicou a paciente, não caracterizando constrangimento\nilegal.\n3. Analisar a alegação de que haveria imposição de jornada de\ntrabalho menor em alguns dias implica a indevida supressão de\ninstância, pois a questão não foi apreciada pela Corte de origem.\n4. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"56c31d718037b7474777e50d4bfc7efe93c396801122f7da47e2f166df67eb52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}