{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77555,"origem":"stj","sha256_origem":"e4d62a7fa5e304626ae81e6e9276c0d40d4f76fcbe142531308ae5821c79e3a6","registro_original":{"id_fonte":"000889457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203848","numero_registro":"202403338523","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO\nCORPORAL CONTRA MULHER, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA,\nDANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM\nPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA FOI IMPOSTA MEDIDA PROTETIVA DE\nURGÊNCIA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, BEM COMO DE QUE A VÍTIMA NÃO SE\nSENTE MAIS AMEAÇADA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi\nempregado na conduta delitiva, visto que o agravante chegou em casa\nagressivo, puxou os cabelos de sua companheira e tentou enforcá-la,\nalém de ameaçá-la de morte.\nPosteriormente, agrediu, com um rodo de madeira, sua vizinha e o\nfilho desta, que foram socorrer a ofendida, e os ameaçou, por meio\nde palavras, de lhes causar mal injusto e grave, além de ter\ndesferido diversos chutes e socos no portão da residência deles.\nA mais disso, ele desobedeceu às ordens emanadas pelos policiais,\ndesacatou-os e, ainda, danificou a viatura.\nConsta dos autos que ele já descumpriu decisão judicial anterior,\nque deferiu medida protetiva de urgência em favor da vítima, bem\ncomo possui uma condenação transitada em julgado pelo crime de\ntráfico de entorpecentes.\nConforme sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a\nimposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração\ndelitiva e, assim, garantir a ordem pública.\n3. As alegações de que \"nunca houve qualquer medida protetiva de\nurgência em [...] [favor] da vítima, seja antes do fato que ensejou\na prisão preventiva, seja após o fato, pois a vítima deixou claro\nque não pretendia qualquer medida\" (e-STJ fl. 106), bem como de que\na ofendida não se sente mais ameaçada pelo agravante ensejam extenso\nrevolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra\nnos estreitos limites cognitivos da via mandamental.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1092a3214d101c23b0fa5d66ac0b70af90aab7d1be2d937beae1091369a4d829","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}