# Registro público: TJPI — 00000150620198180008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775555/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775555.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3005dd33b620458c939d7caa235dd553bfeb626dcad996fda315ce03e688fd73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-08
- **Último ato com data válida:** 2020-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de documento falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-08T13:50:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2019-04-29T13:40:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2019-04-29T13:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2019-06-18T13:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2020-03-19T09:14:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2020-03-19T09:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2019-06-19T14:30:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2019-06-24T06:00:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2020-03-12T10:51:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2019-03-08T13:50:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2019-03-16T23:00:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2019-04-29T11:52:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2019-05-14T11:07:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2020-03-12T10:46:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2020-03-17T14:00:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2020-03-19T08:59:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2020-03-19T13:25:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2020-05-15T18:18:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2020-05-15T18:18:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10817](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10817)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-29 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-18 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-19 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:34:44\.962000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190308135028
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3005dd33b620458c939d7caa235dd553bfeb626dcad996fda315ce03e688fd73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000886320268120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223359/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10817
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / 2ª Vara Criminal
- [TJPI — 00001389320208180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10817
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TRE-GO — 06000504220226090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622573/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10817
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000478720226090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538174/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10817
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-PA — 00000763520176140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258830/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10817
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TRE-PA — 00000759520186140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195752/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10817
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / 103ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000768020186140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192666/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10817
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / 103ª ZONA ELEITORAL
- [STJ — 00004385920134036108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10817
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO)