# Registro público: TRE-PR — 00090049620096160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidência
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775668/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775668.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d248f80c79f14ab52f7a7dec5f39b7562855342555995c6b99695b989e065ede

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-28
- **Último ato com data válida:** 2018-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-14** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2009-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-04-13** — Arquivamento (TPU 861)
> **2009-04-13** — Arquivamento (TPU 861)
> **2009-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-04-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2009-04-01** — Remessa (TPU 123)
> **2009-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-03-28T17:45:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2009-03-28T17:45:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2009-03-28T17:45:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2009-03-28T17:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-04-01T17:54:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-03-28T18:59:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-04-01T13:25:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-04-13T15:59:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-03-28T00:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2009-03-28T00:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2009-03-28T17:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-03-28T18:55:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-28T18:56:56.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2009-03-28T18:57:51.000Z — Cancelamento (TPU 12289)
- 2009-03-29T16:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-30T16:58:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-04-01T18:03:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-13T14:42:19.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2009-04-13T15:59:33.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2009-04-14T13:44:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2009-04-15T16:01:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-15T16:01:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-14T18:08:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2018-05-14T18:09:13.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-03-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-03-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-03-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-03-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-04-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-04-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-04-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-14 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-03-28 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-04-13 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2009-04-13 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:05:36\.036208053Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-03\-28T17:45:30\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d248f80c79f14ab52f7a7dec5f39b7562855342555995c6b99695b989e065ede

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00004446320126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778861/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00001404920166160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486227/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / 186 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00008221920126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778736/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-RS — 00003227620126210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152427/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / 108 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003228220166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151490/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001218920136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213415/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / CORREGEDORIA
- [TRE-MA — 00001279620136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213186/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / CORREGEDORIA