{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77569,"origem":"stj","sha256_origem":"670a4dd695a2b5ab7e017f3de29f5560c5da9a17e33c7638680356991bf7283c","registro_original":{"id_fonte":"000889510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942491","numero_registro":"202403319956","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. A prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia\nda ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa,\npois, por ocasião da prisão em flagrante foram apreendidos balança\nde precisão, máquina de cartão de crédito e variada quantidade de\ndroga (cocaína e maconha).\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nreconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das\nsubstâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos\nadequados para a decretação da prisão preventiva. Precedentes.\n4. A apreensão de droga juntamente com apetrechos relacionados ao\ntráfico como faca, balança de precisão e embalagens justificam a\nprisão preventiva consoante entendimento desta Corte Superior.\nPrecedentes.\n5. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação\nda prisão processual, se estiverem presentes os requisitos da\ncustódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no\nHC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9430c44434dc2750e4c44ede63f246605638fce97d2da869fa86a3f6a6a36174","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}