{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77571,"origem":"stj","sha256_origem":"8cad809e3731efa4c469e2979cd87fb9cbae1b1ff0ac3bf47430b5d7c77dc2b2","registro_original":{"id_fonte":"000889512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948966","numero_registro":"202403663713","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE\nDE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O vasto histórico infracional e criminal do acusado evidencia a\nnecessidade do encarceramento cautelar para o resguardo da ordem\npública, ainda que não relevante a quantidade de droga com ele\napreendida no momento da abordagem, haja vista o risco concreto de\nreiteração delitiva.\n2. No caso dos autos, consoante pontuado pela Corte local, o\nindiciado \"é reincidente específico, sendo que possui condenações\nrecentes, estando inclusive em cumprimento de pena, além de contar\ncom antecedentes infracionais, o que significa que existe risco\nrazoável que se colocado em liberdade poderá reincidir novamente na\nprática delitiva\".\n3. As medidas cautelares alternativas à prisão são consideradas\ninsuficientes para resguardar a ordem pública.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d1f7e6539f64201c7b2c34137ce3700b21c7a567fe8462cebe02a4dd9624111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}