# Registro público: TJAL — 07005023120168020057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 037d2110824bb4c12d4b503d4e591bd36e2f52c76048ed829f0d4b2f8dbc8655

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-20
- **Último ato com data válida:** 2020-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-29** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-13** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2019-05-31** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-29T17:50:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-29T17:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-29T17:48:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-11-13T16:32:38.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
- 2019-05-31T12:58:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-27T11:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-20T16:42:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-27T11:36:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-08T09:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-08T09:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-10-05T12:26:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-14T13:42:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-13T20:49:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-16T11:15:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-14T10:23:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-13T15:26:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-13T10:03:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-13T10:03:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-13T10:03:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-24T09:50:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-21T13:21:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-20T10:39:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-16T11:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-25T07:01:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-09-21T13:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-08-06T14:42:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-20T07:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-18T10:12:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-05T19:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-29T17:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-19T15:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-07T14:37:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-07T14:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-07T14:42:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-20T13:55:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-21T06:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-20T13:56:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-25T20:00:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-05T12:33:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-02T14:21:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775799.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3427](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3427)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-09-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-29 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-04-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-07 no assunto oficial «Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07000421020228020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJPE — 00000284720268173060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836462/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3427
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJRJ — 00040592220188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2773799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJES — 00000717520138080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJBA — 00034998920178050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901997/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS
- [TJBA — 00037792120218050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS
- [TJBA — 00000097720188050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859631/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJSE — 00001266520148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / BOQUIM