{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77586,"origem":"stj","sha256_origem":"a079b74dd0c333e34e5afc91da5f7ed3211c111d738fbe0a6c9710fcdc1a9dc7","registro_original":{"id_fonte":"000889528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188544","numero_registro":"202303696413","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO.\nPETIÇÃO DE RECURSO INCOMPLETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Como cediço, não se conhece de agravo regimental incompleto,\ndesacompanhado das razões recursais, a impossibilitar a exata\ncompreensão da controvérsia, sendo de inteira responsabilidade da\nparte recorrente a correta transmissão e instrução do recurso.\n2. No caso, a defesa não juntou aos autos a totalidade das razões\nrecursais, defeito esse que não foi sanado nem mesmo após a abertura\nde prazo por este relator, o qual transcorreu in albis.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c75cfe40aeea5908d84ad5e171ac7d63595f3ca8cb3c0012147ce834af154dc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}