{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77588,"origem":"stj","sha256_origem":"bbd780b6a25cae053b1017fcbe9fdc1f3910ac7ca61c1fd01ef83f83af33df67","registro_original":{"id_fonte":"000889530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg na TutPrv no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094886","numero_registro":"202303148941","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. ESCOLHA\nEM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. NECESSIDADE DE CELERIDADE. PARECER\nFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURUSO SEM EFEITO SUSPENSIVO.\nJURISPRUDÊNCIA DO TSE. PARECER NÃO VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral estabelece que a\ninelegibilidade em decorrência de condenação confirmada por\ncolegiado só é mitigada na pendência de recurso com efeito\nsuspensivo, como embargos infringentes e de nulidade.\n2. O efeito suspensivo não se aplica ao presente recurso especial,\npois ainda que provido, haveria somente determinação para que a\nCorte de origem se manifestasse em segundos aclaratórios sobre\nmatéria omissa, sem efeitos infringentes.\n3. Parecer ministerial é mera  peça opinativa, sem caráter\nvinculante.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d719402d49a526403c8e1222f440567340bd350a00ff9e5630dbaa7bf5a257f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}