{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7759,"origem":"stj","sha256_origem":"72fe58f445a331c685eefe9758437cbe390d998300b9ed29e7a9a70c12b3f97a","registro_original":{"id_fonte":"000819836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"699965","numero_registro":"202103281905","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. LAVAGEM DE CAPITAIS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO\nPERMITIDO. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL.\nAUSÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA 24 DO STF.\nDELITOS AUTÔNOMOS. PRISÃO PREVENTIVA. HISTÓRICO CRIMINAL. RISCO DE\nREITERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob\npena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. Se a suposta falta de justa causa para a persecução penal não\npode ser percebida de pronto, sem a necessidade de esquadrinhamento\ndo acervo probatório, não é passível de revisão pela via do writ, de\ncognição sumária.\n3. A Súmula vinculante n. 24 do STF estabelece que os crimes contra\na ordem tributária, notadamente os do art. 1º da Lei n. 8.137/1990,\nsão materiais, cuja consumação somente ocorre com a constituição\ndefinitiva do crédito, ao fim do procedimento administrativo fiscal.\n4. Sem embargo, admite-se a mitigação do referido enunciado\nvinculante, se houver embaraço à apuração da autoridade fiscal ou\nindícios de outros delitos de natureza não tributária. Precedentes.\n5. São idôneos os motivos invocados para legitimar a ordem de\nconstrição processual do acusado, diante da gravidade concreta das\ncondutas em tese perpetradas. As movimentações financeiras de cerca\nde R$ 3 milhões pelo paciente, além dos imóveis e veículos de\nelevado padrão, incompatíveis com a sua renda, são indícios\nbastantes dos crimes descritos na denúncia e representam a\npericulosidade concreta do réu ao meio social.\n6. O histórico criminal do agente, com diversas ações penais e\nsentenças condenatórias, inclusive definitivas, é fundamento\nbastante para prenunciar o risco efetivo de reiteração delitiva.\n7. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00002 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CRIME TRIBUTÁRIO - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO -\nSÚMULA VINCULANTE 24 - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<HC 715307>>-PB,\n         <<AgRg no RHC 156183>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 703292>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 152892>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7e5633e967ff125c8ca307394f0a6ec35436df7f58299826827c8a1ccd05e12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}