{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77590,"origem":"stj","sha256_origem":"c52a165427bc2e329d2ee6cedbeb500db741e9f25d7ec1bf7ec8434c1133cde8","registro_original":{"id_fonte":"000889532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124085","numero_registro":"202400469899","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.\nENCCEJA. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTARIEDADE À REMIÇÃO ANTERIOR.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A aprovação em todas as áreas de conhecimento, para efeito de\nconclusão do ensino fundamental via ENCCEJA, redunda em remição de\n177 dias, conforme remansosa jurisprudência desta Corte.\n2. Tendo o reeducando obtido prévia remição de 33 dias em razão da\nprática de estudos no estabelecimento penal, a aprovação em todas as\náreas de conhecimento do ENCCEJA deve render-lhe os demais dias\nfaltantes para se completar o total previsto acima, motivo pelo qual\nagiu bem a Corte de origem ao conceder os 144 dias restantes de\nremição ao ora agravado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA E CONCLUSÃO DO ENSINO\nFUNDAMENTAL PELO ENCCEJA)\n   STJ - <<AgRg no HC 799625>>-PR, <<AgRg no REsp 2082156>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 2107364>>-MG, <<AgRg no HC 896787>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31db9d7be268c51ffc5e4b9390ff532412c634d269cd76f6f3f64e5d8919783d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}