# Registro público: TRF5 — 00000406520234059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775936/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775936.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c38ccf8de5b246f190d6ffbe64af6c5335c882e2776f7e87097055bf8b6c385e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-24 - **Último ato com data válida:** 2023-07-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-07-05** — Documento (TPU 581) > **2023-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-06** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2023-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-01** — Mérito (TPU 12200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cirurgia ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-24T23:21:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-03-26T19:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-03-28T09:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-28T09:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-04-14T11:19:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2023-04-24T17:01:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-04-26T10:22:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-26T10:22:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-26T10:24:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-26T10:24:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-11T17:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-11T17:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-12T10:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-12T10:36:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-05-15T14:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-03T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-03T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-06T11:12:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2023-06-06T11:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-06T11:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-30T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-30T00:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-05T00:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-05T00:05:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-07-05T00:05:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-27T16:17:03.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2023-05-11T17:22:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-05-15T14:27:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-01T11:41:03.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-07-05T00:05:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12501) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c38ccf8de5b246f190d6ffbe64af6c5335c882e2776f7e87097055bf8b6c385e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cirurgia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-14 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-12 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-06 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-05-11 trata do assunto oficial «Cirurgia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-06-06 trata do assunto oficial «Cirurgia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-05 trata do assunto oficial «Cirurgia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:30\.768000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230324230423 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c38ccf8de5b246f190d6ffbe64af6c5335c882e2776f7e87097055bf8b6c385e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000605620234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810512/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12501 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00001214120224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667733/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12501 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TJRR — 08045802820228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275980/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12501 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF5 — 00003689220234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/788987/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12501 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TJMT — 00004384220178110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236509/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12501 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR - [TJAP — 00064379020238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230402/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12501 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJAP — 00062306220218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201973/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12501 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJAP — 00063896820228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6192181/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12501 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** c38ccf8de5b246f190d6ffbe64af6c5335c882e2776f7e87097055bf8b6c385e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000406520234059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Cirurgia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c38ccf8de5b246f190d6ffbe64af6c5335c882e2776f7e87097055bf8b6c385e - **SHA-256 do comentário:** f01a622390b18c76cc8246a7976be8f761e6ba90b1ab447f90cf3123741e1a54