{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77595,"origem":"stj","sha256_origem":"26d885f233f7f9a6750cb88fcddc1b0ede510ec79e0ac42bfea4ab59ec547548","registro_original":{"id_fonte":"000889537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939599","numero_registro":"202403166676","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA\nDO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. \"O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da\nvia de impugnação própria na causa principal, o recurso especial.\nDessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do\nrecurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo\nexcluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na\nvia de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa\nprincipal\" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de\nAlmeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma,\njulgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7309bf6a4f1184399e697aa9b319a343c7a8f298799dff9afcc9cb2448fe651a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}