{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77596,"origem":"stj","sha256_origem":"dcf413ff9ddcf8511463daef9b660034116b9152b1aa075eccae5305eef6b41b","registro_original":{"id_fonte":"000889538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942291","numero_registro":"202403309632","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ EXAMINADO EM IMPETRAÇÃO\nANTERIOR. AUTORIA DELITIVA. JUÍZO CAUTELAR DE VEROSSIMILHANÇA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. As teses relativas aos motivos que justificaram a decretação da\nprisão preventiva já foram examinadas no RHC n. 203.620/MA, na\ndecisão proferida em 30/8/2024, de modo que tais insurgências\nconfiguram reiteração de pedido e não comportam conhecimento.\n2. No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria,\ntem-se que o tema não foi especificamente debatido na origem, de\ntodo modo, vale relembrar que a via estreita do habeas corpus (e do\nseu recurso ordinário) não comporta o \"exame da veracidade do\nsuporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso\nporque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o\njuízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de\ncerteza, próprio da sentença condenatória\" (STF, RHC n. 123.812,\nrelator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014,\ngrifei).\n3. Não reconheço manifesta ilegalidade do decreto prisional, já que\ndemonstrados indícios mínimos de autoria, em especial a notícia de\nprévia ameaça à vítima, a existência de conhecida divergência entre\nas famílias e depoimentos testemunhais, de modo que para\ndesconstituir tal entendimento seria necessário extenso revolvimento\ndo acervo fático-probatório, providência que, conforme delineado\nacima, esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d01925067f8a07ded98c40c7e8a7a1a2bed91298deb06994e150fc9d8b302d5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}