{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77598,"origem":"stj","sha256_origem":"50e9ad9fcb55cba324a850da45bb226c64beb1fc331bb6ef8d810a64093782ae","registro_original":{"id_fonte":"000889540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923314","numero_registro":"202402242389","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE\nPENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.\n1. A instância ordinária, em sede de execução da pena, procedeu à\nunificação das condenações impostas ao agravante e, tendo em vista o\nquantum obtido e a sua reincidência, já reconhecida nos processos\nreferidos, fixou o regime fechado para o resgate da reprimenda\nfaltante.\n2. \"Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de\numa condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da\nexecução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou\nunificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código\nPenal\"  (AgRg no HC n. 863.704/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e5c0f3eaae1059a72ec18be9066186dc82b2a72ee26fcd2607436477bff22f05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}