# Registro público: STJ — 00000421320148210159

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775994/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775994.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9f2b79e044d54ce1c1aacb0bfa1260974be4356e3554e30d1ab947ed45d5d7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-18
- **Último ato com data válida:** 2020-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-25** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2020-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sustação de Protesto | Cheque

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-27T11:00:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-11-27T12:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-06T14:05:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-12-10T15:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-11T13:35:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-24T10:30:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-24T11:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-22T15:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-18T17:28:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T05:09:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-11T13:46:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-25T23:10:06.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2020-05-27T05:01:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-19T13:09:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-19T13:09:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-03T15:12:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-03T15:12:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-03T19:58:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-06T14:05:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-25T23:10:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-26T18:48:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9575)
- [Outros processos do assunto TPU 4970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9f2b79e044d54ce1c1aacb0bfa1260974be4356e3554e30d1ab947ed45d5d7f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sustação de Protesto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cheque — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-24 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-25 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2020-05-25 trata do assunto oficial «Sustação de Protesto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-19 trata do assunto oficial «Sustação de Protesto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:08:11\.374085884Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d9f2b79e044d54ce1c1aacb0bfa1260974be4356e3554e30d1ab947ed45d5d7f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00318599020138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539065/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJPE — 00000383720168172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305089/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJPR — 00995773220208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710508/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002856520044036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738014/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000627220168140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1023532/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00000511520128260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883061/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJPR — 00031276220218160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611362/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00484434020198160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230897/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sustação de protesto: como impedir o registro antes da lavratura](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sustacao-protesto-como-fazer/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.492/1997, no art. 17, prevê que os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado permanecem no tabelionato à disposição do juízo. Na prática, a sustação é uma ordem judicial que impede o tabelião de lavrar e registrar o protesto enquanto a discussão sobre a dívida não for resolvida — ou até que a ordem seja revogada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que é a sustação de protesto

- **Âncoras documentais:** protesto, sustacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb07ef52f82db376e78f0af83216f7f3b731d77a4acba38a746f210e6d357f1e
- **SHA-256 do registro documental:** d9f2b79e044d54ce1c1aacb0bfa1260974be4356e3554e30d1ab947ed45d5d7f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fsustacao-protesto-como-fazer%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000421320148210159 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Sustação de Protesto | Cheque”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9f2b79e044d54ce1c1aacb0bfa1260974be4356e3554e30d1ab947ed45d5d7f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d9f2b79e044d54ce1c1aacb0bfa1260974be4356e3554e30d1ab947ed45d5d7f
- **SHA-256 do comentário:** e0b4bcbf99af154b1396c6760020531939e59e4190d8883615f2fd5828c425f9