# Registro público: STJ — 651385 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-21 - **Publicação:** 2022-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7760/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7760.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2e3890b9621ac4dc5a8c18dfa33e8e260228199e26707b3d68a1784ce47e2b54 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES DOS FATOS. IMPOSSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus (ou no recurso ordinário a ele correlato), por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. - **Item 2 (texto oficial):** As divergências fáticas apresentadas pela defesa ratificam a existência de pelo menos duas versões distintas sobre elementos que consubstanciam o próprio mérito da ação penal e interferem diretamente no resultado do presente habeas corpus. Essa elucidação empírica é imprescindível, porém, deve ocorrer na ação penal, ante o juízo natural da causa, sob o contraditório judicial, e não em sede de habeas corpus, por total incompatibilidade com as regras e limites próprios da ação mandamental. - **Item 3 (texto oficial):** Forçoso destacar que não se trata de apreciação jurídica dos fatos, mas da existência de mais de uma versão sobre o que aconteceu efetivamente com a vítima. O caso dos autos vai muito além de revolvimento de matéria fática, pois implica estabelecer diretamente qual versão, entre as controvertidas, deve corresponde, ainda que aproximativamente, à verdade objetiva. - **Item 4 (texto oficial):** Desse modo, verifica-se a menção a elementos autônomos e suficientes, por si sós, para lastrear a acusação. Para alterar essa conclusão, seria necessária imersão vertical nos documentos constantes dos autos e revolvimento dos elementos informativos até então obtidos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Assim, a análise das alegações defensivas deve ser feita no momento da prolação da sentença, ocasião em que caberá ao Juízo singular a análise conjunta dos elementos informativos com as provas colhidas sob o crivo do contraditório, a fim de verificar se a existência de lesões corporais graves na vitima. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES DOS FATOS. IMPOSSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus (ou no recurso ordinário a ele correlato), por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. As divergências fáticas apresentadas pela defesa ratificam a existência de pelo menos duas versões distintas sobre elementos que consubstanciam o próprio mérito da ação penal e interferem diretamente no resultado do presente habeas corpus. Essa elucidação empírica é imprescindível, porém, deve ocorrer na ação penal, ante o juízo natural da causa, sob o contraditório judicial, e não em sede de habeas corpus, por total incompatibilidade com as regras e limites próprios da ação mandamental. 3. Forçoso destacar que não se trata de apreciação jurídica dos fatos, mas da existência de mais de uma versão sobre o que aconteceu efetivamente com a vítima. O caso dos autos vai muito além de revolvimento de matéria fática, pois implica estabelecer diretamente qual versão, entre as controvertidas, deve corresponde, ainda que aproximativamente, à verdade objetiva. 4. Desse modo, verifica-se a menção a elementos autônomos e suficientes, por si sós, para lastrear a acusação. Para alterar essa conclusão, seria necessária imersão vertical nos documentos constantes dos autos e revolvimento dos elementos informativos até então obtidos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Assim, a análise das alegações defensivas deve ser feita no momento da prolação da sentença, ocasião em que caberá ao Juízo singular a análise conjunta dos elementos informativos com as provas colhidas sob o crivo do contraditório, a fim de verificar se a existência de lesões corporais graves na vitima. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.