{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77600,"origem":"stj","sha256_origem":"6a3a5cff34759734e9eeb6ac918bbdc365e733b74a554c2480f68561372af6ef","registro_original":{"id_fonte":"000889542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943436","numero_registro":"202403358059","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar\nbalizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a\ngarantia não apenas do curso natural das ações ou revisões\ncriminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio\nheroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de\nlesão ao direito de locomoção. Nessa linha, já transitada em julgado\na condenação do réu, não se deve conhecer do writ impetrado em\nsubstituição à revisão criminal. Precedentes.\n2. Neste caso, ainda, não há que se falar em ilegalidade flagrante\napta a ensejar eventual concessão de habeas corpus de ofício, a uma,\nporque deficiente a instrução do writ - a defesa nem sequer\ncolacionou cópia da sentença condenatória - e a duas, porque\nconsignado no acórdão impugnado estarem devidamente evidenciadas as\nelementares caracterizadoras do crime de associação para o tráfico,\nnotadamente em razão da divisão de tarefas entre os integrantes do\ngrupo criminoso com ânimo de atuação conjunta e permanente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce264cc6f7873cc931f38de1f57106002459c6e917cf4e440e8fddd4ac98337d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}