{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77601,"origem":"stj","sha256_origem":"e629903472873af0371297f1ea5f122c69fb75f426c55aed0b44a38e458b45a2","registro_original":{"id_fonte":"000889543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942548","numero_registro":"202403324091","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO FORMAL EM\nATIVIDADES REGULARES OFERECIDAS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.\nREEDUCANDA PREMIADA ANTERIORMENTE PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA COM\nCONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no\nsentido de que, em situações como a dos autos, haveria \"mera\nreiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o\nque, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício\npelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo\nintelectual\" (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020).\n2. In casu, tendo a apenada anteriormente sido aprovada em exame de\ncertificação do ensino fundamental e beneficiada com a remição de\npena pelo estudo, o fato de ter cursado o ensino fundamental no\nestabelecimento prisional não gera novo direito ao benefício, por\ninexistir evolução no nível de aprendizagem e por caracterizar\nduplicidade na concessão da remição.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02e8ad7e6ea49400895058ab16695b63c3aeac78f805070537f5ed14c2adc96d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}