# Registro público: STJ — 942548

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-23
- **Publicação:** 2024-10-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77601/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77601.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e629903472873af0371297f1ea5f122c69fb75f426c55aed0b44a38e458b45a2

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO FORMAL EM
ATIVIDADES REGULARES OFERECIDAS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
REEDUCANDA PREMIADA ANTERIORMENTE PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA COM
CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no
sentido de que, em situações como a dos autos, haveria "mera
reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o
que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício
pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo
intelectual" (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020).
- **Item 2 (texto oficial):** In casu, tendo a apenada anteriormente sido aprovada em exame de
certificação do ensino fundamental e beneficiada com a remição de
pena pelo estudo, o fato de ter cursado o ensino fundamental no
estabelecimento prisional não gera novo direito ao benefício, por
inexistir evolução no nível de aprendizagem e por caracterizar
duplicidade na concessão da remição.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO FORMAL EM
ATIVIDADES REGULARES OFERECIDAS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
REEDUCANDA PREMIADA ANTERIORMENTE PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA COM
CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no
sentido de que, em situações como a dos autos, haveria "mera
reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o
que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício
pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo
intelectual" (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020).
2. In casu, tendo a apenada anteriormente sido aprovada em exame de
certificação do ensino fundamental e beneficiada com a remição de
pena pelo estudo, o fato de ter cursado o ensino fundamental no
estabelecimento prisional não gera novo direito ao benefício, por
inexistir evolução no nível de aprendizagem e por caracterizar
duplicidade na concessão da remição.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.