# Registro público: STJ — 00000431220184020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d76e5e02f00b3ebab8c03362c6ce57c9528f01ff860917dd17c6396a216ede7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-19
- **Último ato com data válida:** 2019-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-06-10** — Mandado (TPU 106)
> **2019-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-31** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-28** — Retirada de pauta (TPU 897)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Metrológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-21T09:00:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-01-21T10:19:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-08T06:59:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-11T09:05:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-02-11T09:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-14T11:46:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-03-19T12:24:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-04-11T09:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-23T11:29:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-28T12:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-10T15:17:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-06-17T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-12-19T16:29:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-08T09:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-13T15:27:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-15T05:15:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-20T05:45:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-11T09:09:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-15T15:02:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-17T14:05:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-05-20T06:11:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-30T15:34:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-31T15:44:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-06-03T05:52:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-26T05:08:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-17T14:33:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-17T14:33:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-14T18:58:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-19T12:24:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-19T14:46:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-19T19:10:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-17T19:07:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-28T00:02:48.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2019-05-31T20:58:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-24T20:28:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-25T19:23:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10398](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10398)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001172420184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS
- [TRF1 — 00002393320194013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 01ª Rondonópolis
- [TRF6 — 00001121620014013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002406920154013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 07ª - Goiânia
- [TRF6 — 00001166420084013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TRF1 — 00002398420154013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 07ª - Goiânia
- [STJ — 00004245920144036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043026/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10398
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJMT — 00003334720118110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040233/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR