{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77607,"origem":"stj","sha256_origem":"af4d303174823a47b8f72a0a87698ae5e910cd31dc66bfa8c16b6a875f3b4a0f","registro_original":{"id_fonte":"000889673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893748","numero_registro":"202400611738","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"para afastar a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é\nsuficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo\nhaver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o\nagente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização\ncriminosa\" (AgRg no AREsp n. 2.292.569/MG, relator Ministro Jesuíno\nRissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em\n5/3/2024, DJe de 8/3/2024).\n2. Reconhecida na origem a dedicação a atividades criminosas,\ninferida com base em relatos de testemunhas e da confissão judicial\ndo agravante de que exercia o tráfico há aproximadamente 4 meses,\nnão é possível afastar o entendimento firmado sem revolvimento\nfático-probatório, não condizente com os estreitos limites do habeas\ncorpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86c9307deecc56ddeca78af44672247e9856fffda61eacb49acf7bc62cba1489","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}