# Registro público: STM — 70000633420247110011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria da 11ª CJM
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776080/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776080.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ccd0504567d1c4756ed6565451755ec8f6582f8ffa54117701828e451979a1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-26
- **Último ato com data válida:** 2024-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-17** — Mandado (TPU 106)
> **2024-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-15** — Mandado (TPU 106)
> **2024-04-10** — Mandado (TPU 106)
> **2024-04-10** — Mandado (TPU 106)
> **2024-04-09** — Mandado (TPU 106)
> **2024-04-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência | Quebra do Sigilo Fiscal | Quebra do Sigilo Bancário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-17T19:14:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-15T16:39:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-10T18:13:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-10T13:58:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-09T12:28:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-08T17:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-08T16:33:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-08T15:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-08T11:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-08T11:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-08T11:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-08T11:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-08T11:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-05T17:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-03T15:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-03T15:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-03-26T15:45:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-03-26T14:27:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-16T14:53:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-08T16:37:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-04T14:22:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-04-01T06:44:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2024-03-26T15:43:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32709", "nome": "1ª Auditoria da 11ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3569](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3569)
- [Outros processos do assunto TPU 10608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10608)
- [Outros processos do assunto TPU 10607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ccd0504567d1c4756ed6565451755ec8f6582f8ffa54117701828e451979a1f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Quebra do Sigilo Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Quebra do Sigilo Bancário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-08 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-15 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:11:21\.457000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240326142711
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9ccd0504567d1c4756ed6565451755ec8f6582f8ffa54117701828e451979a1f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000427420247040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460823/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10607, 10608, 3569
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / Auditoria da 4ª CJM
- [STM — 70001728720247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2059514/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 10607, 10608, 3569
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
- [TRE-TO — 06007408320206270021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587846/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10607, 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [STM — 70000738320217110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818472/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10607, 10608
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria da 11ª CJM
- [TJPE — 00000332620268172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541106/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10607, 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJPI — 00002007520208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5302332/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10607, 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJPI — 00001646120198180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4577943/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10607, 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [STJ — 00003476620188180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285963/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10607, 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 11ª CJM / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sigilo fiscal: o que o fisco não pode divulgar](https://wikijuridica.com.br/glossario/sigilo-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei complementar que trata do sigilo das operações de instituições financeiras autoriza as autoridades e os agentes fiscais tributários a examinar documentos, livros e registros quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Acesso a dados bancários pelo fisco

- **Âncoras documentais:** fiscal, sigilo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6fa49d4ccddc0deb3630cfb27813ae15108e5cb407befd3c8534a7309711cd80
- **SHA-256 do registro documental:** 9ccd0504567d1c4756ed6565451755ec8f6582f8ffa54117701828e451979a1f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsigilo-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70000633420247110011 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Criminal” e “Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência | Quebra do Sigilo Fiscal | Quebra do Sigilo Bancário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Auditoria da 11ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2024-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9ccd0504567d1c4756ed6565451755ec8f6582f8ffa54117701828e451979a1f
- **SHA-256 do comentário:** 2f9434c2451610bf69b9e54f17e4f8dd339be03841c4150aa5378e6513fa5d94