{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7761,"origem":"stj","sha256_origem":"cad6cf294f2b622b1d96f8f36b56bd38c67fcdafa3011f9d7fbf6382fa305188","registro_original":{"id_fonte":"000819838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"428682","numero_registro":"201703225762","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO DA DEFESA. DESLOCAMENTO DO MARCO INTERRUPTIVO DA\nPRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acolhimento dos embargos de declaração opostos pela defesa\ncontra a decisão de recebimento da denúncia desloca o marco\ninterruptivo da prescrição, que passa a ser a data de julgamento dos\naclaratórios.\n2. No caso, os embargos de declaração foram acolhidos em parte para\nreconhecer a prescrição de todos os crimes de falsidade ideológica\nsupostamente praticados até a data da sessão de julgamento em que a\ndenúncia foi recebida. Todavia, diante do acolhimento parcial dos\nembargos, a interrupção da prescrição se desloca para a data da\nsessão de julgamento dos aclaratórios.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1284572>>-SP\n(PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - JULGAMENTO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO)\n   STJ - <<APn 878>>-DF,\n         <<HC 401091>>-SP\n   STF - [[HC 197018]]-PR,\n         [[HC 171493]]-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5ecf6d6b315b8283cfe6263f6f5b5efb46688f537d391b78c7e4824e3cc746d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}