{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77612,"origem":"stj","sha256_origem":"f88c31656cc175fbd4298f08319c0049fde99613d5c9bea00ee39fee59ecaa1a","registro_original":{"id_fonte":"000889997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837080","numero_registro":"202302370605","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDULTO.\nINDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nMATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO RELATOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNÃO MANEJADOS. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Embora se alegue no agravo a ocorrência\nde omissão na decisão monocrática, não foi manejado o recurso de\nembargos de declaração, cabível para a complementação da decisão\nomissa. O erro é grosseiro e não admite reconhecimento de\nfungibilidade recursal, conforme precedentes desta Corte.\n2. Ademais, ainda que assim não fosse, no mérito, a pretensão também\nnão encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que não\nreconhece negativa de prestação jurisdicional na falta de análise de\ntese não ventilada nas razões recursais - justamente o caso dos\nautos, em que o Tribunal a quo somente foi provocado sobre a questão\n(aplicação de decreto de indulto) em sede de embargos de\ndeclaração, que não se prestam à inovação recursal.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d68e09908233087a985d09a44c602248d341c04656a322148ed572e7c87a383d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}