{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77617,"origem":"stj","sha256_origem":"2fcd12e0adf4a0c56081b8cb0dcbd4454c96ae84af48ad466cf4a54ae7381ac7","registro_original":{"id_fonte":"000890002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882805","numero_registro":"202400018345","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA\nPOR ESTUDO A DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL CONVENIADA À SEAP.\nCARGA HORÁRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ESTUDO. REQUISITOS PREENCHIDOS.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a\nremição de pena por estudo realizado na modalidade à distância,\ndesde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 126, § 2º da\nLei de Execução Penal e pela Resolução n. 391/2021, do Conselho\nNacional de Justiça.\n2. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e o\nColégio Serrana Um Ltda., por intermédio da Rede de Ensino Técnico -\nRET, estabeleceram convênio, ofertando cursos a distância aos\npresos do sistema carcerário do Rio de Janeiro.\n3. Considerando que tanto o Diretor da SEAP quanto a Secretária\nEscolar, atuando na condição de agentes públicos, dotados de fé\npública, atestaram a carga horária e a distribuição do estudo feitas\npelo reeducando, realizado ao longo do período das 18h às 22h,\ntotalizando 200 (duzentas) horas, deve-se entender devidamente\nfiscalizada a presença.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0dbcaebf482e254346b20ac93e6c1c1a08e4a053cec24797d3a2ee2214a62cfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}