# Registro público: STJ — 00000428720238250061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6e2d910e2a515ec08be919f7371e6794096429ab98f350108427e3714383c96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-25
- **Último ato com data válida:** 2025-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-14** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Vizinhança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-08T13:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-04-08T13:37:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-06T06:15:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-06T10:15:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-05-06T10:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-25T09:40:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-06T00:53:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-06T06:25:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-14T14:34:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-16T00:56:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-12T00:57:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-07T13:43:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-07T13:43:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-04-29T21:20:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-04-29T21:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-05T01:06:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-15T01:26:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-09T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-06-10T17:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-11T01:27:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10461](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10461)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Vizinhança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-06 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-14 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-07 no assunto oficial «Direito de Vizinhança»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004291320128260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051078/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10461
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002891420118260691](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760702/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10461
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPR — 00434345720208160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260279/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10461
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003653120198210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498352/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10461
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJAC — 00092415620158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157737/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10461
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00088561120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150208/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10461
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJCE — 30002654820188060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146776/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10461
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS
- [TJAC — 00089216920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140878/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10461
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC