{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77619,"origem":"stj","sha256_origem":"adf748e3ca8d8d9c9456c6deb0fcc8cc17f96462a98ffa4935b635c9da1bd21b","registro_original":{"id_fonte":"000890004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885413","numero_registro":"202400130505","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nOFENSA NÃO CONFIGURADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE\nAUMENTO DO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIDADE SOBRE A\nVÍTIMA.  NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade nas hipóteses em que nega provimento a\nrecurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente\nfundamentado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante\ndesta Corte, como é o caso dos autos.\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, após exame do conjunto\nfático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos\ncoerentes e válidos a ensejar, na terceira fase da dosimetria, o\naumento da pena em 1/2 (metade), pois o agravante era tio-avô da\nvítima e que os abusos ocorreram durante visitas que ele fazia\ndesacompanhado, na casa da criança, aproveitando-se da momentânea\nausência da genitora, em consonância ao que dispõe a norma descrita\nno art. 226, inciso II, do Código Penal.\n3.  No caso, acolher a pretensão do afastamento da causa de aumento\ndo art. 226, II, do Código Penal, seria necessário reapreciar todo o\nconjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na\nvia do habeas corpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f8b289d6cdd496ce3a3e536ff5e0c28134208ae83081c25fcde0198ab6b7d55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}