{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77631,"origem":"stj","sha256_origem":"5f92d3cf4afa16b7f77530303c75e0796f4999cf27c4063023fe1ba8205f00f7","registro_original":{"id_fonte":"000890016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922927","numero_registro":"202402219448","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. JÚRI. FEMINICÍCIO.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nQUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO NA\nSEGUNDA FASE. ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese em apreço, foi apresentada fundamentação idônea e\nsuficiente para negativar as circunstâncias judiciais referentes à\nculpabilidade e às consequências do delito, não havendo falar em\nconstrangimento ilegal apto a justificar a revisão da dosimetria.\n2. A qualificadora do meio cruel foi reconhecida em virtude do\nsofrimento lento e martirizante imposto à ofendida.\n3. Não se observa ilegalidade no aumento da pena intermediária em\n1/2 (metade), tendo em vista o reconhecimento de 03 (três) das 04\n(quatro) qualificadoras como agravantes genéricas e a compensação de\numa delas com a atenuante da confissão, sendo devidamente\nfundamentada a escolha da fração de aumento.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92069822042e2477f5b1466c009e543367a2b4e03008d932d12151665a609bb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}