{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77635,"origem":"stj","sha256_origem":"a67d3f4c76280e9606e5e1ee0ee6c05134d3dd033fe4118c4b0488a380707f4c","registro_original":{"id_fonte":"000890020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"928171","numero_registro":"202402507710","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.\nINVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO\n§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PROCESSOS EM CURSO PARA\nAFASTAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL\nSUPERVENIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A instância ordinária, após exame do conjunto fático-probatório\ndos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos\na ensejar a condenação do réu pelo delito de tráfico ilícito de\nentorpecentes, ressaltando a prova testemunhal produzida e as\ncircunstâncias da apreensão pelos agentes da polícia.\n2. No caso, acolher a pretendida absolvição do acusado demandaria\nreapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se\nmostra incabível na via do habeas corpus.\n3. Quando do julgamento da Apelação, em abril de 2021, havia\nconsenso quanto à plena possibilidade de afastamento do benefício\nprevisto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, devido à\nexistência de ações penais em andamento para formação da convicção\nde que o réu se dedica a atividades criminosas. Entendimento\nanterior à Tese 1.139, firmada pela Terceira Seção do STJ em\n10/08/2022.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a18b4ba3e0af0269c6943770fe98ef08d6676ea345d31edfd698fa3133613bea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}