{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77638,"origem":"stj","sha256_origem":"0837e0d2e107e48740a2bfafa5895a7d08ca055d985fa2a1d3f70c08def1c3c4","registro_original":{"id_fonte":"000890023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2614687","numero_registro":"202401397856","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, IV E VI,\nC/C § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN\nIDEM COM AS QUALIFICADORAS. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de\nque a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade\njudicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses\nde manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP,\nrel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n14/12/2021, DJe 17/12/2021).\n2. Quanto à fixação da pena-base, a análise da culpabilidade deve\nser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente,\ncompreendendo a valoração calcada em elementos concretos que revelem\nmaior censura na forma de agir do acusado.\n3. Na espécie, a culpabilidade foi apreciada de maneira negativa,\nassente nas características do caso concreto, tendo sido considerado\nque o réu agiu com premeditação e incomum frieza, planejando\nantecipadamente o crime e executando-o com disparo de arma de fogo\nna região frontal da cabeça da vítima, que na ocasião implorava, aos\nprantos, por sua vida.\n4. Não há falar em bis in idem, pois o fundamento da qualificadora\ndiverge do fundamento da circunstância judicial, vale dizer, um se\nrefere ao sofrimento causado à vítima e o outro se refere ao modus\noperandi empregado na execução do delito (crime premeditado e o\ndisparo foi efetuado com o cano da arma de fogo encostado na região\nfrontal da cabeça da vítima).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2471b64e244cb323bcf71e539e852a67deab19fa3780a29436f082504d33a51a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}