{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7764,"origem":"stj","sha256_origem":"1cd9e7cd2c711c7b28c74e6df6a925d91b95ce8ca6cc05d1307b4963a486f461","registro_original":{"id_fonte":"000819868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742304","numero_registro":"202201447900","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO.\nCONDENAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO\nWRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.\n1. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera\nque, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em\npoder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da\norigem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do\ndisposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa\nfalar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta\nTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/08/2017) (AgRg no HC n.\n691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT),\nQuinta Turma, DJe de 14/3/2022).\n2. Não é cabível a impetração de habeas corpus em substituição a\nrevisão criminal fora do art. 621 do CPP, sob pena de ofensa ao art.\n5º, XXXVI, da Constituição da República, que protege a coisa julgada\n(AgRg no HC n. 694.410/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\nDJe de 10/5/2022).\n3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n4 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECEPTAÇÃO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 331384>>-SC,\n         <<AgRg no HC 691775>>-SP\n(HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 694410>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69cbc57536e77c167f410f479386db74346d9214c43947b41f570ffa957faf4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}