{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77641,"origem":"stj","sha256_origem":"3457bd6d4e37f01fc0e99cc35596501ed1de0e90d959a26ca451e07e31387dd6","registro_original":{"id_fonte":"000890257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108571","numero_registro":"202304055640","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior decidiu que as\nGuardas Municipais \"podem realizar patrulhamento preventivo na\ncidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os\nbens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a\ncriminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às\npolícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de\ndrogas\". Nesse contexto, destacou que \"não é das guardas municipais,\nmas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar\nsupostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas\nem indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar\ndenúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja\nprática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens,\nserviços e instalações municipais\". Assim, concluiu que \"só é\npossível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca\npessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada\nsuspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e\nimediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e\ninstalações ou assegurar a adequada execução dos serviços\nmunicipais, o que não se confunde com permissão para realizarem\natividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar\ne civil para combate da criminalidade urbana ordinária\" (REsp n.\n1.977.119/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Precedentes.\n2. Todavia, \"conforme jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante\nrealizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art.\n301 do CPP, 'qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e\nseus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em\nflagrante delito'\" (AgRg no HC n. 748.019/SP, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de\n22/8/2022).\n3. Nesse contexto, a atuação não se mostrou ilegal no caso concreto,\nporquanto o \"local era conhecido como de traficância e a atitude\nsuspeita do réu, ficando nervoso ao avistar a viatura e escondendo\nalgo na cintura, motivaram os guardas a procederem a abordagem, na\nqual foram encontrados com o réu as drogas\".\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244 ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDAS MUNICIPAIS - BUSCA PESSOAL - EXCEPCIONALIDADE - ESTADO DE\nFLAGRÂNCIA)\n   STJ - <<REsp 1977119>>-SP\n(PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDAS MUNICIPAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 748019>>-SP, <<AgRg no HC 776743>>-SP,\n         <<AgRg no HC 667413>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45ea5b039a926f372250a584d9aa992f345a5539fb93f822caec48bb598b82af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}