{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77643,"origem":"stj","sha256_origem":"23a2ae5f19cc102ec0fc1247c5a28fa98f0d9383c6486d0722e21bb40eca31fb","registro_original":{"id_fonte":"000890579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2554631","numero_registro":"202400229392","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nNÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\nOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE.\nINAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 579/STJ. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. \"No caso de interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte e\ncontra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na espécie, os\naclaratórios - poderá ser conhecido, à luz da preclusão consumativa\ne do princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição\nsimultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial,\ncom exceção da interposição de recursos especial e extraordinário\"\n(AgRg no AREsp n. 2.534.111/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024).\n3. Não há falar na aplicação do enunciado 579 desta Corte, segundo o\nqual \"não é necessário ratificar o recurso especial interposto na\npendência do julgamento dos embargos de declaração, quando\ninalterado o resultado anterior\", pois, na hipótese, ambos os\nrecursos interpostos contra o acórdão proferido no julgamento do\nrecurso em sentido estrito foram apresentados pela mesma parte.\n(AgRg no AREsp n. 2.174.878/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato -\nDesembargador Convocado do Tjdft, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023,\nDJe de 24/4/2023.)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f5c8343616710893130c384bd25a38c15d8a36e0a262715b40d6efdfe478b62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}