{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77648,"origem":"stj","sha256_origem":"68d0e224b4e068588c3da391e13e5f74e9694f7fbf0eba73b2314f0379e013b6","registro_original":{"id_fonte":"000890585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941980","numero_registro":"202403298420","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nDOMICILIAR. FILHA ADOLESCENTE. TESE NÃO DEBATIDA PELA CORTE\nESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A questão relativa à possibilidade de concessão de indulto à ora\nagravante não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte\nSuperior está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas\nna presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. Ressalte-se que, \"não demonstrada a flagrante ilegalidade, de\nplano, não há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, ainda\nmais quando em indevida supressão de instância (AgRg no HC n.\n400.382/RS, Sexta Turma, relatora Minª. Maria Thereza de Assis\nMoura, DJe de 23/6/2017)\" - AgRg no HC n. 652.013/MG, relator\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe\n27/4/2021. Tendo sido mencionado pelo acórdão de apelação que há nos\nautos da ação penal autorização assinada por morador, não se\nvislumbra constrangimento ilegal sanável pela via eleita.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37f85d8cf662857f088a36eb4167539c54b93512d427f0ab7b578baa45007fc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}