{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7765,"origem":"stj","sha256_origem":"9b9f7406cdec6a155e7c1880f1298187df7d6ff26131dc6752af236313b9533b","registro_original":{"id_fonte":"000819869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734611","numero_registro":"202201024829","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO\nTENTADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. SENTENÇA QUE SE APOIOU EM OUTRAS PROVAS PARA ENTENDER\nPELA AUTORIA DO ACUSADO. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO\nLIMINAR QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere\nliminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal\nà liberdade de locomoção.\n2. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que o\nreconhecimento de pessoal, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).\n3. No caso, observa-se que a condenação se encontra consubstanciada\nnão apenas no reconhecimento fotográfico, mas em outras provas, em\nespecial no fato de que uma das testemunhas declarou que, após o\nroubo, o ora agravante foi até a sua casa e ofereceu vinte mil para\n?deixar quieto? e não o reconhecer. Alcançar conclusão inversa,\ndemandaria reexame de provas, inviável na via eleita.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOA, PRESENCIALMENTE OU POR FOTOGRAFIA - FASE\nDO INQUÉRITO POLICIAL - ART. 226 DO CPP)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC\n(CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - OUTRAS PROVAS - CONCLUSÃO\nINVERSA - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<HC 696108>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b051a558c82f9ce11a526cae002512581e8f7171f1bfd99d705ea9448b08c86c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}