# Registro público: TJSC — 00014680319968240064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-03-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776519/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776519.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 95c15922b173f73ad996dc5d80e11a8991c90d0b37f44d07a2174d677b4c1629 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 148 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-03-11 - **Último ato com data válida:** 2018-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-28** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-28** — Documento (TPU 581) > **2018-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-29** — Definitivo (TPU 246) > **2018-01-29** — Documento (TPU 581) > **2017-12-01** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-30** — Remessa (TPU 980) > **2017-11-03** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-03** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-02** — Remessa (TPU 980) > **2017-07-17** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-24T12:38:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-23T21:12:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-31T17:21:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-11T15:53:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-08-23T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2001-03-30T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2001-02-22T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2000-11-23T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2000-11-06T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2000-10-05T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2000-08-11T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2000-04-19T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1999-02-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1999-02-03T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1999-02-02T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1999-01-26T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1999-01-19T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1998-12-18T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1998-08-28T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1998-07-14T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1998-05-15T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1998-05-12T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1998-03-17T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1998-03-16T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1996-08-29T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1996-05-29T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1996-05-27T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-28T14:06:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-28T14:06:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-01-29T17:14:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-29T17:14:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-12-01T16:46:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-30T15:23:27.000Z — Remessa (TPU 980) - 2017-11-03T15:42:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-03T17:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-02T13:41:43.000Z — Remessa (TPU 980) - 2017-07-17T15:11:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-07T16:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-18T17:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-25T20:16:26.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 148 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776519.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95c15922b173f73ad996dc5d80e11a8991c90d0b37f44d07a2174d677b4c1629.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 148 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-03-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 1999-02-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2001-04-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2005-10-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2007-08-08 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-08-02 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-11-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 1999-02-24 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2001-04-17 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2005-10-05 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T21:26:42\.319000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960311000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 95c15922b173f73ad996dc5d80e11a8991c90d0b37f44d07a2174d677b4c1629 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00000483419828240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784810/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� / Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� - [TJSC — 09004231320158240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855130/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TJPB — 00008227420068150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� / 1ª Vara Mista de Mamanguape - [TJSC — 00039370519968240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783011/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� / Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� - [TRT13 — 00003294020225130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950476/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TJBA — 80041257220218050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945708/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TRT14 — 00002744520265140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TJPB — 00008173720158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 95c15922b173f73ad996dc5d80e11a8991c90d0b37f44d07a2174d677b4c1629 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** d38f541d7da469c7d555a89063ac42b4b291b2d01d467e87902c0c2ffec649e9 - **SHA-256 do registro documental:** 95c15922b173f73ad996dc5d80e11a8991c90d0b37f44d07a2174d677b4c1629 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00014680319968240064 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Terceira Vara C�vel da Comarca de S�o Jos�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 148 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 95c15922b173f73ad996dc5d80e11a8991c90d0b37f44d07a2174d677b4c1629 - **SHA-256 do comentário:** d5051bba74734da066a1492e7c8c1acc0f078e5d3c565d712944bc74995d47bf