{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77655,"origem":"stj","sha256_origem":"3bcf0c50a95330fba9b7a82c9cedc2d8649caf33fffb949bd1a365666ae32f05","registro_original":{"id_fonte":"000890619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203578","numero_registro":"202403269159","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE\nDIVISAS. PRODUÇÃO DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) PELO\nCOAF POR SOLICITAÇÃO DIRETA DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. QUESTÃO NÃO\nCOMPREENDIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 990/STF. ACESSO DIRETO QUE NÃO SE\nCONFUNDE COM O COMPARTILHAMENTO. EVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DADOS OBTIDOS E OS DELES\nDECORRENTES.\n1. Caso em que o Relatório de Inteligência Financeira foi produzido\na partir de solicitação direta da autoridade policial, sem\nautorização judicial, o que está em desacordo com a orientação\njurisprudencial desta Corte Superior, firmada após ampla análise do\nacórdão proferido no julgamento do RE n. 1.055.941/SP (Tema 990).\n2. Não se desconhece que as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal\ntêm apresentado entendimentos divergentes sobre o assunto: enquanto\na Segunda Turma, corroborando o posicionamento deste Superior\nTribunal, adota postura mais restritiva; a Primeira Turma legitima a\nsolicitação direta dos dados sigilosos. Diante da falta de\nuniformidade, contudo, não há óbice a que esta Corte continue\naplicando a jurisprudência firmada por sua Terceira Seção, até que\nhaja a definição final.\n3. Recurso provido para reconhecer a ilicitude do Relatório de\nInteligência Financeira solicitado diretamente pela autoridade\npolicial ao COAF, com a consequente determinação de\ndesentranhamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator, com ressalvas do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"792213bbc0966b0d6cbac1b27e6653fc68034663504e7b30b7b67c99c8fe9891","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}