{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77659,"origem":"stj","sha256_origem":"90ad484908a85fb398bc941fcc6c61aa7f089febc840a0274d9e7a2ab5253fe2","registro_original":{"id_fonte":"000890638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891584","numero_registro":"202400478623","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES DOLOSO.\nPRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO.\nCONDUTA PRATICADA MEDIANTE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SUPOSTA\nEMBRIAGUEZ (ATESTADA POR CONCLUSÃO DOS POLICIAIS) E VELOCIDADE\nSUPERIOR À DA VIA. CIRCUNSTÂNCIAS UTILIZADAS NA DENÚNCIA PARA\nDETERMINAR A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA COM DOLO EVENTUAL.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FALTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O\nASSENTIMENTO DO ACUSADO COM O RESULTADO DESASTROSO. LOCAL ERMO E\nQUEDA DO VEÍCULO DE UM BARRANCO. VIA CONHECIDA PELA COMUNIDADE COMO\nPERIGOSA (OCORRÊNCIAS ANTERIORES) E CARENTE DE MEDIDAS DESTINADAS A\nEVITAR ACIDENTES (SINALIZAÇÃO E DEFENSA METÁLICA). EXISTÊNCIA DE UM\nEVENTO FESTIVO NO LOCAL EM QUE O VEÍCULO CAIU E CAUSOU AS MORTES.\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO. NOTÍCIA DE QUE APÓS O ACIDENTE A PREFEITURA\nTOMOU MEDIDAS PARA EVITAR FUTUROS DANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE SE IMPÕE.\n1. Ainda que a pronúncia seja uma fase em que a decisão é tomada com\nbase em um juízo de probabilidade, não se admite que a presença do\ndolo, elemento essencial para a submissão do acusado a julgamento\npelo Tribunal do Júri, seja imputado mediante mera presunção.\n2. Este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido\nque, na hipótese em que não são apontadas circunstâncias concretas,\nalém do suposto estado de embriaguez e a velocidade acima da\npermitida para a via, é inviável a conclusão a respeito da presença\ndo dolo eventual. Precedentes.\n3. Hipótese em que, além do suposto estado de embriaguez e a\nvelocidade superior à permitida para a via, o fato ocorreu em\navenida conhecida pela ocorrência de anteriores acidentes, existindo\nnotícias da reivindicação de medidas destinadas a evitar tais\neventos por parte dos moradores, que pleiteavam devida sinalização e\ndefensa metálica, além de o fato ter ocorrido mediante a queda do\nveículo em um barranco que o conduziu a uma rua na qual acontecia um\nevento festivo, circunstâncias fora da esfera de previsão do\nagente.\n4. Agravo regimental provido para desclassificar a conduta de\nhomicídio simples doloso para homicídio culposo na direção de\nveículo automotor (art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro),\nafastando, por consequência, a competência do Tribunal do Júri.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Og Fernandes negando provimento ao agravo regimental e do\nvoto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando-lhe provimento,\nsendo acompanhado pelo Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior que lavrará o acórdão.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art302"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n ART:00302"],"jurisprudencia_citada":"(BINÔMIO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE - DOLO\nEVENTUAL - OUTRAS PARTICULARIDADES)\n STJ - <>-DF, <>-MG,\n <>-RS, <>-SE\n(VOTO VENCIDO - TRIBUNAL DO JÚRI - DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO\n- COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77b54f49664e838f16eb7fe3428f65ddce2fb6fffb21fdfe6e9154775f03753a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}