{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77664,"origem":"stj","sha256_origem":"6e2cb1f2a8928dd32bf61d9e5912c86fde63b56ab69d3de1ce3bc4fc50728b12","registro_original":{"id_fonte":"000890696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921532","numero_registro":"202402141093","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.\nPRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA\nILEGALIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A pretensão defensiva de revogação da prisão preventiva não pode\nser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não\nfoi examinada pela Corte de origem, que ainda não julgou o mérito do\nwrit originário, aplicando-se ao caso o enunciado 691 da Súmula do\nSTF.\n2. Não se constatou manifesta ilegalidade a autorizar que se\nexcepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois a prisão do\nagravante tem por base elementos concretos que indicam a gravidade\ndo crime, considerando que foram apreendidos 227 g de maconha e 229\ng de haxixe, além do risco de reiteração delitiva pelo paciente, que\né reincidente específico (fls. 20-21 e 28).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b9e2527178db2115cee9532a318f882cdf56dc8d2706a99b5515969eabb8a30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}