# Registro público: TJCE — 00088848820138060173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c10fa586a92861e7a24495ff388247abe44393ecd516be725cdef1c901bea5a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-14
- **Último ato com data válida:** 2025-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-30** — Apensamento (TPU 135)
> **2024-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-25** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-02T15:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-27T05:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-30T14:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-02T15:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-30T14:31:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2014-08-06T12:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-14T10:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T17:59:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T17:59:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T17:59:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-10T15:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-09-20T09:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-27T13:01:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-25T13:02:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-17T12:47:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2014-10-02T10:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-13T13:57:55.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2020-07-17T17:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T17:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-12T14:22:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-11T12:58:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-20T15:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-01T23:17:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-20T01:03:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2013-10-30T10:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-20T13:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-17T09:34:47.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2020-07-17T17:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T17:59:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-29T09:57:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-02-24T01:30:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-22T01:34:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-09T10:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-14T08:18:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-08-19T11:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T14:14:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-17T17:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T17:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T17:59:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-21T12:07:38.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776649.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-03-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-11-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-09-25 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-30 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-05-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:51:36\.554645139Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130620000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c10fa586a92861e7a24495ff388247abe44393ecd516be725cdef1c901bea5a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00076723220138060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776409/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- [STJ — 00004385820208250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188503/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJTO — 00288621220238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJCE — 00060877420188060138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- [TJCE — 00000646520078060052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223910/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO
- [TJPR — 00000174820058160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TJSC — 09006621720138240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb�
- [TJAL — 08038709320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188562/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** c10fa586a92861e7a24495ff388247abe44393ecd516be725cdef1c901bea5a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** c10fa586a92861e7a24495ff388247abe44393ecd516be725cdef1c901bea5a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)