{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77667,"origem":"stj","sha256_origem":"450538746784609e5ca870eb0bcb975f6002b044270635eb05e49fa47ade018c","registro_original":{"id_fonte":"000890699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944406","numero_registro":"202403416781","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO.\n1. O uso da quantidade e natureza da droga para elevar a pena-base e\nafastar o redutor do tráfico privilegiado não constitui bis in idem\nquando há nos autos outros elementos que evidenciam a habitualidade\ndelitiva, como no caso.\n2. O Tribunal estadual entendeu que a quantidade e a natureza da\ndroga, aliadas à confissão do agravante em juízo acerca da prática\nda traficância, evidenciam a sua dedicação a atividades ilícitas, o\nque obsta o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista\nno art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006.\n3. A desconstituição do julgado impugnado demandaria o reexame\nfático-probatório, providência inadmissível na via estreita.\n4. \"A presença de circunstância judicial desfavorável justifica a\nimposição do regime inicial mais gravoso do que o recomendado pelo\nquantum de pena, em atenção ao disposto no art. 33, § 3º, do CP.\nPrecedentes\" (AgRg no REsp n. 2.122.268/MG, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de\n19/6/2024).\n5. Mantida a sanção final tal como fixada, fica prejudicado o pedido\nde substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85fb70e01eb728aa6d276e1548d78f947a770d88a5dca0ff9fab7a368aaa639b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}