{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77672,"origem":"stj","sha256_origem":"85deb734afccac19bcf947595bc8529a24bf079ef51bbfca21cd93a7d29b309a","registro_original":{"id_fonte":"000890708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944558","numero_registro":"202403425553","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. VALOR SUBTRAÍDO SUPERIOR\nA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. HABITUALIDADE\nDELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela\njurisprudência desta Corte, o furto de valor superior a 10% do\nsalário mínimo vigente à época dos fatos e a reiteração delitiva do\nacusado - demonstrada pela reincidência, pelos maus antecedentes,\npor inquéritos policiais ou por ações penais em curso - denotam a\ntipicidade material da conduta criminosa e afastam a aplicação do\nprincípio da insignificância.\n2. No caso, o valor dos bens subtraídos - nove desodorantes,\navaliados no total de R$ 179,91 - é relevante, pois superior a 10%\ndo salário mínimo vigente à época dos fatos (fl. 83 - janeiro de\n2023 - R$ 1.302,00). O réu tem nove registros criminais, sete deles\npor furto, o que demonstra sua habitualidade criminosa.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca25c08ee27c4f3a2389c746c8c8a71767678f6911ba75b9542c33c011dea3ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}