{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77674,"origem":"stj","sha256_origem":"ddc513b94ee6dcfab3ef083eb9a7a747ab6028c35ab84fc08359a2f07b353f4b","registro_original":{"id_fonte":"000890710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1500739","numero_registro":"201901388876","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUPERADA PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ELEMENTOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA\nRECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE\nEM FUNÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.\nPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.\nTRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO RECONHECIDA NA ORIGEM APÓS EXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o\nentendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da\nexordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na\nqual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos\ndenunciados\" (AgRg no AREsp n. 838.661/RJ, relator Ministro Jorge\nMussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017).\n2. As instâncias ordinárias concluíram pela presença de elementos de\nestabilidade e permanência que caracterizam o crime de associação\npara o tráfico de drogas. A desconstituição das premissas fáticas\nadotadas na origem demandaria nova incursão no conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.\n3. A sentença condenatória consignou que \"foi apreendida\nsignificativa quantidade de matéria prima contendo MDMA, utilizada\npelos envolvidos na fabricação de uma quantidade representativa de\ncomprimidos de ecstasy. Entendo, assim, diante da natureza da droga\napreendida - ecstasy, droga de fácil disseminação -, da quantidade\nsignificativa apreendida de matéria prima e comprimidos já prontos,\nque tais circunstâncias devem ser valoradas negativamente\".\n4. A revisão da sanção imposta, em sede de recurso especial, é\nadmissível apenas diante de ilegalidade flagrante, consubstanciada\nno desrespeito aos parâmetros legais fixados no art. 59 do Código\nPenal, o que não se verifica no caso. Precedentes.\n5. \"Tendo as instâncias de origem concluído, após detido exame de\ntodo o acervo fático-probatório dos autos, que restou comprovada a\ntransnacionalidade do delito de tráfico de drogas, não há como rever\ntal conclusão na via eleita, para afastar a competência da Justiça\nFederal, nos termos da Súmula 7/STJ\" (AgRg no AREsp n. 961.497/SP,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018,\nDJe de 2/4/2018).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a6161293fa1f50a2b6d4e114e351fe36026e1a2fcf7a120fb2031f112bb6522c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}