# Registro público: TRE-MG — 00000490620166130262

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 262ª Zona Eleitoral - Serro
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f3af01ca147cc76afecc4b42867fd3ef277ff2c8865f26aab993c85b1eae3a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-06
- **Último ato com data válida:** 2021-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-04-26** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-25** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-06T16:26:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2017-02-21T09:15:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2017-04-20T16:15:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15954", "nome": "286ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves"}}
- 2017-04-25T09:00:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2016-06-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2016-06-06T16:59:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2017-03-08T15:46:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15954", "nome": "286ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves"}}
- 2017-03-08T15:47:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15954", "nome": "286ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves"}}
- 2017-04-20T16:13:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15954", "nome": "286ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves"}}
- 2017-04-24T13:07:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2017-04-25T08:58:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2017-04-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2017-04-26T17:14:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2017-04-26T17:18:22.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2021-03-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2021-03-03T10:15:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2021-03-03T10:15:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2021-03-03T10:17:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2021-03-03T10:17:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}
- 2021-03-03T10:19:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15930", "nome": "262ª Zona Eleitoral - Serro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-26 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000075320206130330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424630/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 262ª Zona Eleitoral - Serro / 330ª Zona Eleitoral - Patos de Minas
- [TRE-MG — 00000384720116130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165957/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 262ª Zona Eleitoral - Serro / 69ª Zona Eleitoral - Carangola
- [TSE — 06005105720206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161859/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 262ª Zona Eleitoral - Serro / GABINETE STF3
- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 262ª Zona Eleitoral - Serro / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 262ª Zona Eleitoral - Serro / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003291420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161534/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 262ª Zona Eleitoral - Serro / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262220236260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161501/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 262ª Zona Eleitoral - Serro / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 262ª Zona Eleitoral - Serro / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS