{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7768,"origem":"stj","sha256_origem":"c7414c5b487399cc7a2273a2ca09cbedd9be6d2480bd39515b6b3f9234cff24b","registro_original":{"id_fonte":"000819872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"712831","numero_registro":"202103977784","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA (OPERAÇÃO CALVÁRIO). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA NARRA A\nPRÁTICA DE INFRAÇÕES ELEITORAIS CONEXAS. SUPERVENIÊNCIA DE QUESTÃO\nDE ORDEM. DECISÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA A RESPEITO DA QUESTÃO.\nDEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA (COMUM). PERDA DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Evidenciado que o objeto da impetração é o reconhecimento da\ncompetência da Justiça Eleitoral para processar e julgar as condutas\nem cujo procedimento o ora agravante desponta como investigado,\nperde o objeto o pedido quando verificado que sobrevém decisão da\nprópria Justiça Especializada, que, ao analisar detidamente os\nautos, entendeu que inexistem infrações eleitorais a serem apuradas,\nremanescendo a competência da Justiça Comum para processar e julgar\nos fatos imputados.\n2. Inviabilidade deste Superior Tribunal intervir na questão após\nesta decisão, para entender de modo contrário, uma vez que compete à\nprópria Justiça especializada, nos termos do que decidiu o Supremo\nTribunal Federal no julgamento do Inquérito n. 4.435/DF, analisar,\nde acordo com o caso concreto, a efetiva existência de conexão.\nAdemais, remanesce à defesa insurgir-se contra o referido julgado\npor meio do recurso adequado.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL -\nDECISÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA A RESPEITO DA QUESTÃO - DEFINIÇÃO\nDA COMPETÊNCIA)\n   STF - [[INQ 4435]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c53f4cec6afe8a8a093d84b4dcee2f2129e22635e21f71abdc43316e60a2b661","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}