{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77681,"origem":"stj","sha256_origem":"bc866c4b196b593a71121dc18eaa60de3e2c21305b0fb8683b05fc614b00aa5e","registro_original":{"id_fonte":"000890733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2678660","numero_registro":"202402342931","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. EXISTÊNCIA DE\nFUNDADAS SUSPEITAS. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS\nINDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. SÚMULA N.\n7 DO STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. \"Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou\nveicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita\n(justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a\nmaior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de\nque o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a\nurgência de se executar a diligência\" (RHC n. 158.580/BA, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022,\nDJe de 25/4/2022).\n2. No caso, a abordagem do recorrente não decorreu de mero\nsubjetivismo dos policiais. Ao contrário, os elementos dos autos\nindicam, em conjunto, a existência de fundadas suspeitas de que o\nréu estivesse na posse de objeto que constituísse corpo de delito,\nem especial o fato de que os agentes estatais, ao se aproximarem,\nviram o momento em que os acusados fugiram na moto, em manobra que\nresultou na queda dos dois ocupantes na pista. Depois disso, um\ndeles conseguiu se evadir do local e não foi capturado. Tais\ncircunstâncias evidenciam que a busca pessoal e veicular foi\nprecedida de justa causa.\n3. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro\nRogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal\nSuperior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no\nart. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento\ndo suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação,\nmesmo se confirmado o ato em juízo.\n4. Ainda que o ato de reconhecimento haja sido feito em desacordo\ncom o modelo legal previsto no art. 226 do CPP e não possa ser\nsopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar uma\ncondenação, se houver outras provas, independentes dele e\nsuficientes para sustentar o decreto condenatório, afasta-se a tese\nde absolvição.\n5. Na espécie, a condenação do réu não foi baseada, única e\nexclusivamente, no ato de reconhecimento fotográfico, mas nas demais\nprovas dos autos - depoimentos dos policiais e admissão, pelo\nacusado, de que estava com o veículo subtraído -, sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa.\n6. A desclassificação do crime de roubo para o de receptação\ndemandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em\nrecurso especial, segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a69a9d9fe68136de4254bf97d9ed88b88092c4e740196d4299aaba90881fc3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}