# Registro público: TJSE — 00019354920188250042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** AREIA BRANCA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776871/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776871.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aed5e1f11483d35f5e5fb5abe7ed2355bd5162e3a182bb40162a900054120e77 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-13 - **Último ato com data válida:** 2019-04-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-04-15** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-22** — Petição (TPU 85) > **2019-02-19** — Desistência (TPU 463) > **2019-02-15** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-15** — Petição (TPU 85) > **2019-02-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-19** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de Medicamentos | Multa Cominatória / Astreintes ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-22T11:56:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-15T11:58:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-22T11:55:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-22T11:49:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-14T01:03:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-01T13:35:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-01T13:34:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-15T12:44:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-04-15T12:43:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-02-19T12:31:00.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18160", "nome": "Areia Branca"}} - 2019-02-15T12:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-19T23:05:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-17T13:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-13T12:47:27.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884) - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-12-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-12-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-02-19 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-15 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T07:11:46\.801000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181213120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aed5e1f11483d35f5e5fb5abe7ed2355bd5162e3a182bb40162a900054120e77 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000031820188080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603974/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10686, 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJSE — 00062453020158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2317762/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJAL — 07000031920218020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880340/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe - [TJAL — 07003077720208020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879443/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - [TJSC — 50021725220198240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711960/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul - [TJSC — 50007292220198240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690563/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá - [TJSC — 50002155420198240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683737/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / Vara Única da Comarca de Bom Retiro - [TJRO — 00047196120138220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676170/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / 2ª VARA GENÉRICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** e929ab01fe033497d612a46f674b682cffe3f62d612be5145a7dc8f946936076 - **SHA-256 do registro documental:** aed5e1f11483d35f5e5fb5abe7ed2355bd5162e3a182bb40162a900054120e77 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** aed5e1f11483d35f5e5fb5abe7ed2355bd5162e3a182bb40162a900054120e77 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** aed5e1f11483d35f5e5fb5abe7ed2355bd5162e3a182bb40162a900054120e77 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** aed5e1f11483d35f5e5fb5abe7ed2355bd5162e3a182bb40162a900054120e77 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)