{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7769,"origem":"stj","sha256_origem":"cf1b893a9885d49070445d5a67b0cd30d3dd7ca262a4965cad35d803abe19951","registro_original":{"id_fonte":"000819873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"659077","numero_registro":"202101069421","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE\nDA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE NÃO\nCONFIGURADA. PROCEDIMENTO PRÉVIO. PRECEDENTES. TESE DE INAUTORIZADO\nACESSO AO WHATSAPP. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.\nQUESTÃO PREJUDICADA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.\n1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da\nprisão preventiva para a garantia da ordem pública. As instâncias\nordinárias afirmaram que o ora agravante tem participação ativa em\ncomplexa organização criminosa dedicada à prática estruturada de\ntráfico de drogas, além de outros crimes graves.\n2. Tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não\ndeve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque\ninalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se\nmostrando adequada a soltura após a superveniência de condenação em\nprimeiro grau. Precedentes.\n3. Do que consta nos autos, o deferimento da interceptação\ntelefônica foi precedido de adequado procedimento prévio de\ninvestigação das informações e notícias de prática de delitos pelo\npaciente e outros investigados, o que torna legítima a prova colhida\npor meio da medida.\n4. Não se conhece da tese de inautorizado acesso ao whatsapp\napresentada apenas na petição de agravo, por indevida inovação\nrecursal.\n5. Em relação à tese de litispendência apresentada pela defesa, em\nrelação ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006,\ncom a superveniência da prolação de sentença do processo sem o\njulgamento do mérito - bem como de sentença condenatória -, ficou\nesvaziado o objeto da presente impetração. Ademais, é inadmissível\nem habeas corpus a análise aprofundada da questão da identidade de\ncrimes, por demandar reexame de matéria fático-probatória.\nPrecedentes.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00035","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 654374>>-SP,\n         <<HC 643875>>-RN,\n         <<AgRg no RHC 130769>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<RHC 70101>>-MS\n(PRISÃO PREVETNIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nINDICAÇÃO DAS ATIVIDADES)\n   STJ - <<RHC 156734>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROCEDIMENTO PRÉVIO\nDE INVESTIGAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 127748>>-RS,\n         <<HC 443331>>-SP\n(HABEAS CORPUS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 735759>>-SP,\n         <<AgRg no HC 723820>>-SP\n(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 129844>>-DF,\n         <<HC 581296>>-ES,\n         <<AgRg no RHC 132716>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5924154582330f7922fb935cec16d7667c96a7d4cdf76e6a94015865f2d7aa86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}